CC 221287 - DECISAO

CC 221287 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853/STF), que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso público, e considerando precedentes do STJ (incluindo Súmulas 97 e 170), conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista sobre o recolhimento do FGTS.

Parties
Reclamante: Anesia Costa Almeida; Reclamado: Município de Itagi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Admitido Sob a CLT Antes Da Cf/1988, Recolhimento Do FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Admitido Sob a CLT Antes Da Cf/1988 Recolhimento Do FGTS

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Parties

Anesia Costa Almeida

Reclamante

Município de Itagi

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 e posteriormente enquadrado em regime estatutário sem concurso, com pedido de recolhimento do FGTS

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853/STF), que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso público, e considerando precedentes do STJ (incluindo Súmulas 97 e 170), conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista sobre o recolhimento do FGTS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.