CC 221466 - DECISAO

CC 221466 - DECISAO

Embora exista orientação do STJ reconhecendo a competência do juízo universal para atos de constrição patrimonial no processo falimentar, no caso concreto a Justiça do Trabalho não determinou medidas patrimoniais expropriatórias, mas sim medidas atípicas de caráter pessoal; assim, o incidente de conflito de competência não se presta a substituir recurso cabível contra essas medidas, razão pela qual, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: ROGÉRIO LUIZ BICALHO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neve/MG; Suscitado: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Exequente: RAMON DINIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado (com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Suspensão De CNH E Passaporte, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens Suspensão De CNH E Passaporte +1 more

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Parties

ROGÉRIO LUIZ BICALHO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neve/MG

Suscitado

25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

RAMON DINIZ SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da falência é competente para obstar medidas não patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra medidas atípicas determinadas em execução trabalhista
  3. 3 Efeito da decretação de indisponibilidade de bens na falência sobre medidas executivas pessoais determinadas por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Embora exista orientação do STJ reconhecendo a competência do juízo universal para atos de constrição patrimonial no processo falimentar, no caso concreto a Justiça do Trabalho não determinou medidas patrimoniais expropriatórias, mas sim medidas atípicas de caráter pessoal; assim, o incidente de conflito de competência não se presta a substituir recurso cabível contra essas medidas, razão pela qual, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.