CC 221519 - DECISAO

CC 221519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o IPEN atua no âmbito do monopólio nuclear da União, exercido pela CNEN, e sua gestão técnica, administrativa, financeira, o regime jurídico de seus servidores e o custeio das atividades encontram-se submetidos à esfera federal, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autoras: servidoras vinculadas ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; Réu: Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN / Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Autarquia, Monopólio Nuclear, Regime Jurídico De Servidores, Vantagens Remuneratórias
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Autarquia Monopólio Nuclear Regime Jurídico De Servidores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

servidoras vinculadas ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN

Autoras

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN / Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação proposta por servidoras do IPEN contra o IPEN/CNEN relativa ao pagamento cumulativo de adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-X, em razão do interesse jurídico da União/autarquia federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o IPEN atua no âmbito do monopólio nuclear da União, exercido pela CNEN, e sua gestão técnica, administrativa, financeira, o regime jurídico de seus servidores e o custeio das atividades encontram-se submetidos à esfera federal, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.
  • Publique-se.