CC 219564 - ACORDAO

CC 219564 - ACORDAO

A competência foi atribuída à Justiça Federal porque a demanda principal versa sobre a atuação da Administração Pública Federal na cobrança de crédito inscrito em dívida ativa e sobre a possível responsabilização pessoal do administrador judicial por obrigação da massa falida, não se voltando à desconstituição da penalidade administrativa em si nem à regularidade da fiscalização trabalhista, e tendo a União sido demandada, atraindo a competência do art.109, I, da CRFB/1988.

Parties
Autor: Oreste Nestor de Souza Laspro; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (indicação De Juízo Competente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sustação De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Tributário/fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sustação De Protesto Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oreste Nestor de Souza Laspro

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (indicação De Juízo Competente)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de sustação de protesto cumulada com indenização por danos morais proposta contra ente federal
  2. 2 Legitimidade do administrador judicial para responder por débito da massa falida
  3. 3 Nulidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa expedida pela União

Ratio Decidendi

A competência foi atribuída à Justiça Federal porque a demanda principal versa sobre a atuação da Administração Pública Federal na cobrança de crédito inscrito em dívida ativa e sobre a possível responsabilização pessoal do administrador judicial por obrigação da massa falida, não se voltando à desconstituição da penalidade administrativa em si nem à regularidade da fiscalização trabalhista, e tendo a União sido demandada, atraindo a competência do art.109, I, da CRFB/1988.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.