CC 219009 - DECISAO

CC 219009 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não houve, nos autos, manifestação judicial do juízo da execução (Juízo da execução fiscal/Trabalho) que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca do ato constritivo; a simples determinação de prosseguimento da execução pela Justiça do Trabalho, sem que tenha sido submetida ao juízo da recuperação para controle ou sem oposição efetiva, não configura usurpação de competência nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, o juízo da execução atuou dentro de sua competência e o conflito não está configurado, razão pela qual o incidente não deve ser conhecido e a liminar foi cassada.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Casso a liminar deferida às fls. 147-149.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções (stay Period), Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções (stay Period) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal/Trabalho diante de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a prática de atos executórios pela Justiça do Trabalho durante o processamento da recuperação configura usurpação da competência do juízo recuperacional
  3. 3 Qual o alcance do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para determinar atos de constrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não houve, nos autos, manifestação judicial do juízo da execução (Juízo da execução fiscal/Trabalho) que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da recuperação judicial acerca do ato constritivo; a simples determinação de prosseguimento da execução pela Justiça do Trabalho, sem que tenha sido submetida ao juízo da recuperação para controle ou sem oposição efetiva, não configura usurpação de competência nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, o juízo da execução atuou dentro de sua competência e o conflito não está configurado, razão pela qual o incidente não deve ser conhecido e a liminar foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Casso a liminar deferida às fls. 147-149.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Casso a liminar deferida às fls. 147-149.