CC 221528 - DECISAO

CC 221528 - DECISAO

Em razão de o Juízo de Salvador ter acolhido a preliminar de incompetência territorial e declinado da competência em favor do foro contratualmente eleito, e não havendo impugnação recursal dessa decisão, operou-se a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo destinatário (3ª Vara Cível de São Paulo), o que impede que o juízo suscitante recuse posteriormente a competência já atribuída.

Parties
Autor: POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. EPP; Réu: CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial, Eleição De Foro, Preclusão
Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Territorial Eleição De Foro Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. EPP

Autor

CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de eleição de foro à demanda
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação recursal sobre a decisão que declina da competência territorial
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial e prevalência do interesse das partes

Ratio Decidendi

Em razão de o Juízo de Salvador ter acolhido a preliminar de incompetência territorial e declinado da competência em favor do foro contratualmente eleito, e não havendo impugnação recursal dessa decisão, operou-se a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo destinatário (3ª Vara Cível de São Paulo), o que impede que o juízo suscitante recuse posteriormente a competência já atribuída.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.