CC 221573 - DECISAO

CC 221573 - DECISAO

Como a petição inicial não vinculou a incapacidade a evento relacionado à atividade laboral (não há pedido nem causa de pedir relativos a acidente de trabalho), a competência deve ser da Justiça Federal; fatos ou provas supervenientes (laudo pericial) que indiquem natureza acidentária não alteram a competência definida pela inicial.

Parties
Autor: Andson Rogerio Rosa dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, Da CF, Art. 43 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Súmula 15 STJ Art. 109, I, Da CF +1 more

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Parties

Andson Rogerio Rosa dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de benefício por incapacidade quando a petição inicial não vincula a incapacidade a acidente de trabalho
  2. 2 Se elementos probatórios posteriores (laudo pericial) podem alterar a competência fixada pela petição inicial
  3. 3 Aplicação da regra de verificação da competência pela causa de pedir e pedido nos termos do art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não vinculou a incapacidade a evento relacionado à atividade laboral (não há pedido nem causa de pedir relativos a acidente de trabalho), a competência deve ser da Justiça Federal; fatos ou provas supervenientes (laudo pericial) que indiquem natureza acidentária não alteram a competência definida pela inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Declaração da competência do Juízo federal suscitado
  • Publique-se