CC 221569 - DECISAO

CC 221569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Comarca de Flores - PE porque o Canabidiol pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA, devendo ser equiparado a medicamento registrado para fins de competência, aplicando-se o Tema 1234/STF; o custo anual informado (R$ 1.518,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos, impondo competência da Justiça estadual.

Parties
Autor: P L B B (menor); Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Comarca de Flores - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Canabidiol, Autorização Sanitária, Temas STF (tema 1234, Tema 500, Tema 6, Tema 1161, Tema 793)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Canabidiol Autorização Sanitária +1 more

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Parties

P L B B (menor)

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que visa o fornecimento de produto vegetal à base de Canabidiol com autorização sanitária pela ANVISA para tratamento de Transtorno do Espectro Autista?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Comarca de Flores - PE porque o Canabidiol pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA, devendo ser equiparado a medicamento registrado para fins de competência, aplicando-se o Tema 1234/STF; o custo anual informado (R$ 1.518,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos, impondo competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Comarca de Flores - PE.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarado competente o Juiz de Direito da Comarca de Flores - PE, o suscitado.