CC 221675 - DECISAO

CC 221675 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (ou, na sua ausência, com o juízo que proferiu a sentença), de modo que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Competência Territorial, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Competência Territorial Transferência Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado condenado no Paraná e preso em Santa Catarina
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais para determinação da competência
  3. 3 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (ou, na sua ausência, com o juízo que proferiu a sentença), de modo que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.