CC 221768 - DECISAO

CC 221768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, considerando ausente interesse jurídico da União/empresa pública na demanda (entendida a Caixa, nas hipóteses em que atua apenas como mero agente financeiro), e observando que o STJ não reexamina, na via do conflito de competência, o mérito da decisão federal que afastou a participação do ente federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação em que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo
  2. 2 Se a Caixa atuou como mero agente financeiro ou como executora de políticas públicas, o que definiria competência federal
  3. 3 Definição do juízo competente entre a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, considerando ausente interesse jurídico da União/empresa pública na demanda (entendida a Caixa, nas hipóteses em que atua apenas como mero agente financeiro), e observando que o STJ não reexamina, na via do conflito de competência, o mérito da decisão federal que afastou a participação do ente federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.