CC 221564 - DECISAO

CC 221564 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão homologou o arquivamento dos fatos investigados, sendo reconhecida a prescrição do delito de construção em solo não edificável e ausência de indícios de autoria quanto ao crime de loteamento irregular; encerrada a persecução penal pelo dominus litis, desapareceu o interesse processual e o objeto do incidente, impondo-se a perda de objeto do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT; Investigada: Ermocinda Poiqui Charupa; Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Arquivamento De Inquérito, Prescrição, Ausência De Autoria, Bens Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Arquivamento De Inquérito Prescrição Ausência De Autoria +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT

Suscitado

Ermocinda Poiqui Charupa

Investigada

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar persecução penal
  2. 2 se a mera incidência sobre bem da União atrai competência da Justiça Federal ou se é necessário demonstrar interesse federal concreto
  3. 3 prejudicialidade do conflito em razão do arquivamento dos fatos investigados

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão homologou o arquivamento dos fatos investigados, sendo reconhecida a prescrição do delito de construção em solo não edificável e ausência de indícios de autoria quanto ao crime de loteamento irregular; encerrada a persecução penal pelo dominus litis, desapareceu o interesse processual e o objeto do incidente, impondo-se a perda de objeto do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.