CC 221697 - DECISAO

CC 221697 - DECISAO

Verificou-se que a Caixa Econômica Federal participou apenas como agente financeiro, não havendo presença da União, autarquia ou empresa pública federal no polo ativo ou passivo da demanda; assim, ausente interesse jurídico da CEF, não há competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Autora: Autora; Ré: GIORDANI CONSTRUTORA EIRELI; Terceiro No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Rescisão Contratual Por Empreitada, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Rescisão Contratual Por Empreitada Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitado

Autora

Autora

GIORDANI CONSTRUTORA EIRELI

Ré

Caixa Econômica Federal

Terceiro No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual com indenização por vícios/atraso na obra
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal integra o polo da demanda a justificar competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a atuação da Caixa como agente financeiro a torna legitimada passiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Caixa Econômica Federal participou apenas como agente financeiro, não havendo presença da União, autarquia ou empresa pública federal no polo ativo ou passivo da demanda; assim, ausente interesse jurídico da CEF, não há competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Araras/SP para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.