CC 221748 - DECISAO

CC 221748 - DECISAO

O conflito negativo de competência não é conhecido porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui a União do polo passivo deve restituir os autos ao juízo estadual, não sendo admissível o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão que afastou a legitimidade da União; eventual impugnação deverá seguir as vias recursais ordinárias na Justiça federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DE MINAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Competência Ratione Personae, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Competência Ratione Personae Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DE MINAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é cabível quando o juízo federal exclui a União do polo passivo em ação e deveria restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afasta a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não é conhecido porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui a União do polo passivo deve restituir os autos ao juízo estadual, não sendo admissível o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar a decisão que afastou a legitimidade da União; eventual impugnação deverá seguir as vias recursais ordinárias na Justiça federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015.