CC 220416 - DECISAO

CC 220416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG porque a demanda tem pedidos lastreados diretamente no Acordo de Repactuação homologado pelo STF, cuja competência para execução e monitoramento foi delegada, na PET n.º 13.157/DF, à Coordenadoria do TRF da 6ª Região, autorizando inclusive a remessa para essa Coordenadoria quando cabível.

Parties
Autor: Wenderson Marcelino Braido; Ré: Samarco Mineração S. A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Programa Indenizatório Definitivo (pid), Acordo De Repactuação, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência À Coordenadoria Do TRF 6
Processual Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Programa Indenizatório Definitivo (pid) Acordo De Repactuação Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência À Coordenadoria Do TRF 6

Case Brief

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Parties

Wenderson Marcelino Braido

Autor

Samarco Mineração S. A. - em Recuperação Judicial

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para demandas individuais que tenham por base o Programa Indenizatório Definitivo (PID) e o Acordo de Repactuação homologado pelo STF
  2. 2 Aplicação da PET n.º 13.157/DF quanto à delegação de competência à Coordenadoria do TRF da 6ª Região
  3. 3 Relação entre o precedente do STJ (CC 144.922/MG) e a decisão do STF para delimitação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG porque a demanda tem pedidos lastreados diretamente no Acordo de Repactuação homologado pelo STF, cuja competência para execução e monitoramento foi delegada, na PET n.º 13.157/DF, à Coordenadoria do TRF da 6ª Região, autorizando inclusive a remessa para essa Coordenadoria quando cabível.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG
  • O Juízo suscitado poderá remeter os autos à Coordenadoria do TRF da 6ª Região para análise da matéria, nos termos da PET n.º 13.157/DF