CC 221723 - DECISAO

CC 221723 - DECISAO

A recusa do Juízo deprecado em cumprir carta precatória para interrogatório, fundada apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; assim, não cabia a devolução da deprecata nem a imposição da videoconferência pelo juízo deprecado, devendo ser declarada a competência do Juízo de Primavera do Leste/MT para cumprir a carta precatória n. 1015955-86.2025.8.11.0037.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Maranhão; Custos Legis: Ministério Público Federal; Acusado: Keyson Vinícius da Costa da Silva; Acusado: Willian Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Interrogatório, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Interrogatório Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT

Suscitado

Ministério Público do Maranhão

Autor Da Ação Penal

Ministério Público Federal

Custos Legis

Keyson Vinícius da Costa da Silva

Acusado

Willian Santos da Silva

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória para interrogatório sob o fundamento de que o ato poderia ser realizado por videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Interpretação do art. 222 do Código de Processo Penal quanto à obrigação de expedição de carta precatória e à faculdade de videoconferência
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do Código de Processo Civil ao cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo deprecado em cumprir carta precatória para interrogatório, fundada apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; assim, não cabia a devolução da deprecata nem a imposição da videoconferência pelo juízo deprecado, devendo ser declarada a competência do Juízo de Primavera do Leste/MT para cumprir a carta precatória n. 1015955-86.2025.8.11.0037.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT

Orders

  • Determinar que cumpra fielmente a Carta Precatória n. 1015955-86.2025.8.11.0037
  • Dar ciência aos Juízes em conflito