CC 221457 - DECISAO

CC 221457 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Soledade/RS, tendo em vista que a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial e a alteração posterior do domicílio do réu não desloca a competência, além de aplicar-se a interpretação do STF que restringe a regra do art. 52, parágrafo único, do CPC às comarcas dos limites territoriais do ente demandado, e por ser inviável ao STJ declarar competência em favor de juízo vinculado ao mesmo Tribunal Estadual.

Parties
Autor: CLÁUDIO LUIZ GUERRA; Réu: MAURÍCIO BORGES BOMBARDELLI; Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (conhecido E Procedente)
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Soledade/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Art. 46 E Art. 52 Do Cpc/2015, Interpretação Conforme Do STF Sobre Art. 52, Parágrafo Único, Súmula N. 33/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Art. 46 E Art. 52 Do Cpc/2015 Interpretação Conforme Do STF Sobre Art. 52, Parágrafo Único +1 more

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Parties

CLÁUDIO LUIZ GUERRA

Autor

MAURÍCIO BORGES BOMBARDELLI

Réu

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (conhecido E Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração posterior do domicílio do réu desloca a competência definida no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Se, por figurar o DETRAN/RS no polo passivo, aplica-se a interpretação do STF que restringe a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode declarar competência de juízo diverso quando os juízos conflitantes são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Soledade/RS, tendo em vista que a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial e a alteração posterior do domicílio do réu não desloca a competência, além de aplicar-se a interpretação do STF que restringe a regra do art. 52, parágrafo único, do CPC às comarcas dos limites territoriais do ente demandado, e por ser inviável ao STJ declarar competência em favor de juízo vinculado ao mesmo Tribunal Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Soledade/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.