CC 221657 - DECISAO

CC 221657 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 (é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes) e o incidente não pode ser utilizado para revisar decisão que excluiu o INSS do polo passivo, sob pena de transformá-lo em sucedâneo recursal; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado e o incidente não é conhecido.

Parties
Suscitante: Ana Carla da Silva Macedo; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba; Parte No Processo Originário: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Suscitação De Conflito, Incidente Não Cabível Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Suscitação De Conflito Incidente Não Cabível Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Ana Carla da Silva Macedo

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 para configuração de conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito para revisar decisão que excluiu a União/INSS do polo passivo (uso como sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015 (é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes) e o incidente não pode ser utilizado para revisar decisão que excluiu o INSS do polo passivo, sob pena de transformá-lo em sucedâneo recursal; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado e o incidente não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Pedido de liminar prejudicado