CC 218775 - DECISAO

CC 218775 - DECISAO

Em razão da retratação do Juízo Federal, que cassou a decisão declinatória e reconheceu sua competência, cessou o antagonismo jurisdicional entre os juízos, havendo perda superveniente do objeto do conflito de competência; por isso, o conflito foi declarado extinto.

Parties
Suscitante: Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Ré: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE); Ré: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
conflito de competência extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Retificação De Dados No CNIS, CTPS Digital
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Case Brief

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Parties

Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Suscitado

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)

Ré

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de retificação de dados anotados na CTPS Digital e no CNIS
  2. 2 se o conflito de competência permanece após juízo de retratação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Em razão da retratação do Juízo Federal, que cassou a decisão declinatória e reconheceu sua competência, cessou o antagonismo jurisdicional entre os juízos, havendo perda superveniente do objeto do conflito de competência; por isso, o conflito foi declarado extinto.

Court Disposition

conflito de competência extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência, por perda superveniente do objeto.
  • Intimem-se.