CC 221686 - DECISAO

CC 221686 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do INSS no feito, aplicando o entendimento da Súmula nº 150/STJ, a competência para o processamento e julgamento da ação pertence à Justiça Comum estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRAL/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ; Autor: FRANCISCO AGOSTINHO DOS SANTOS; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRAL/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Interesse Jurídico Da União/inss, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Súmula 150/stj Interesse Jurídico Da União/inss Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRAL/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

Suscitado

FRANCISCO AGOSTINHO DOS SANTOS

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo?
  2. 2 Se afastado o interesse do INSS, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do INSS no feito, aplicando o entendimento da Súmula nº 150/STJ, a competência para o processamento e julgamento da ação pertence à Justiça Comum estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobral/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRAL/CE.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.