CC 221754 - DECISAO

CC 221754 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque ambos os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), hipótese não contemplada no art. 105, I, d, da CF/1988, devendo os autos ser remetidos ao TJRS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializada em Saúde Pública de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS; Autor: Leda Maria Martins da Rosa; Réu: Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema N. 1.234/stf, Fornecimento De Medicamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema N. 1.234/stf Fornecimento De Medicamento Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializada em Saúde Pública de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre/RS

Suscitado

Leda Maria Martins da Rosa

Autor

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CF/1988)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque ambos os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), hipótese não contemplada no art. 105, I, d, da CF/1988, devendo os autos ser remetidos ao TJRS.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • não conhecer do conflito sucitado
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul