CC 220783 - DECISAO

CC 220783 - DECISAO

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, e diante de decisão conflitante do juízo onde tramita o cumprimento de sentença que manteve o prosseguimento e converteu penhora em pagamento, deve ser reconhecido o conflito e declarada a competência do juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: GILMAR FIRMES DA CRUZ; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Onde Tramita O Cumprimento De Sentença: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA (ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Com Liminar Concedida
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Atos De Constrição Patrimonial, Natureza Concursal E Extraconcursal Do Crédito, Penhora E Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Atos De Constrição Patrimonial Natureza Concursal E Extraconcursal Do Crédito Penhora E Cumprimento De Sentença

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

GILMAR FIRMES DA CRUZ

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA (ES)

Juízo Onde Tramita O Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e prosseguimento de execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação continua competente para deliberar sobre créditos considerados extraconcursais e liberação de bens penhorados
  3. 3 Reconhecimento de conflito de decisões entre juízo da recuperação e juízo onde tramita execução

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, e diante de decisão conflitante do juízo onde tramita o cumprimento de sentença que manteve o prosseguimento e converteu penhora em pagamento, deve ser reconhecido o conflito e declarada a competência do juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Concedeu-se liminarmente a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001500-44.2024.8.08.0012, em trâmite no Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (ES).
  • Designou-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da empresa.