CC 220373 - DECISAO

CC 220373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, em razão de a ação de improbidade ter sido proposta antes da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e por configurar dano de âmbito nacional, de modo que a alteração posterior sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e não poderia ser aplicada para deslocar o juízo escolhido pelo autor.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Réu: RENATO DE SOUZA DUQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Perpetuatio Jurisdictionis, Interpretação Do Art. 17, §4º a Da Lei 8.429/1992
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Conflito De Competência Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional Perpetuatio Jurisdictionis Interpretação Do Art. 17, §4º a Da Lei 8.429/1992

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Autor

RENATO DE SOUZA DUQUE E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação de improbidade proposta antes da alteração promovida pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a regra de competência introduzida pelo art. 17, §4º-A da Lei 8.429/1992 afeta processos em curso ou está submetida ao princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano de âmbito nacional e escolha do foro de capital pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, em razão de a ação de improbidade ter sido proposta antes da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e por configurar dano de âmbito nacional, de modo que a alteração posterior sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e não poderia ser aplicada para deslocar o juízo escolhido pelo autor.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos Suscitante e Suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.