CC 220803 - DECISAO

CC 220803 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, ao excluir a União do polo passivo, o juízo federal estava obrigado a restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; não cabe utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão da legitimidade da União, sendo essa matéria controlada internamente pela Justiça Federal e pelas vias recursais próprias.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Juízo Estadual: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA; Juízo Federal: SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento Domiciliar (home Care), Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Tratamento Domiciliar (home Care) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Suscitante

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA

Juízo Estadual

SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO-SJ/SP

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência é cabível quando o juízo federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afasta a legitimidade da União
  3. 3 Se o juízo federal deve restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, ao excluir a União do polo passivo, o juízo federal estava obrigado a restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; não cabe utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão da legitimidade da União, sendo essa matéria controlada internamente pela Justiça Federal e pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Determinar retorno dos autos ao Juízo federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015