CC 220270 - DECISAO

CC 220270 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista foi direcionada contra a suscitante, pessoa jurídica não sujeita à recuperação judicial, aplicando-se a Súmula 581 que autoriza o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados; ademais, o crédito é extraconcursal e o período de blindagem está encerrado, não havendo conflito a ser resolvido pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: ELASTRI ENGENHARIA S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Recuperanda: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.; Reclamante: JOSE ROBERTO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento De Execução, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Redirecionamento De Execução Crédito Extraconcursal Período De Blindagem +1 more

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Parties

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Recuperanda

JOSE ROBERTO DA SILVA FERNANDES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções ajuizadas contra terceiro devedor subsidiário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista foi direcionada contra a suscitante, pessoa jurídica não sujeita à recuperação judicial, aplicando-se a Súmula 581 que autoriza o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados; ademais, o crédito é extraconcursal e o período de blindagem está encerrado, não havendo conflito a ser resolvido pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Não conheço do conflito de competência