CC 221415 - DECISAO

CC 221415 - DECISAO

Nos termos do art. 45, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal que motivou a remessa, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito de competência; o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram restituídos ao juízo federal para envio à Justiça Estadual.

Parties
Juízo Suscitant E Parte No Conflito De Competência: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado No Conflito De Competência: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada - RS; Autor: Criança (representada por sua mãe); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal Incluído Depois Excluído Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Conflito; Restituição Dos Autos)
Outcome
conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae Da União, Art. 45, §3º Do Cpc/2015, Legitimidade Da União, Sucedâneo Recursal, Fornecimento De Tratamento De Saúde (aba / Tea)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Da União Art. 45, §3º Do Cpc/2015 Legitimidade Da União Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitant E Parte No Conflito De Competência

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada - RS

Juízo Suscitado No Conflito De Competência

Criança (representada por sua mãe)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal Incluído Depois Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Da Primeira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Conflito; Restituição Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo federal deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito quando exclui a União do polo passivo (art. 45, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a exclusão da União
  3. 3 Qual o controle adequado do interesse jurídico da União em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 45, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal que motivou a remessa, deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito de competência; o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram restituídos ao juízo federal para envio à Justiça Estadual.

Court Disposition

conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Restituam-se os autos ao Juízo federal suscitante para que o remeta à Justiça Estadual, na forma do art. 45, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se