CC 220316 - DECISAO

CC 220316 - DECISAO

Ausente transferência formal da execução penal, prévia consulta ou concordância do juízo destinatário, a mera custódia do apenado em unidade federativa diversa não afasta a competência do juízo da execução (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP; Apenado: Pedro Luís Izidio Capel Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executória, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Executória Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Consulta Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP

Suscitado

Pedro Luís Izidio Capel Costa

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia do apenado em unidade federativa diversa desloca automaticamente a competência executória
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de consulta e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Ausente transferência formal da execução penal, prévia consulta ou concordância do juízo destinatário, a mera custódia do apenado em unidade federativa diversa não afasta a competência do juízo da execução (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília/SP, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.