CC 221860 - DECISAO

CC 221860 - DECISAO

O tribunal não decidiu o mérito do conflito; nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes e determinou-se a tramitação procedimental (oficiar aos juízos, vista ao MPF), permanecendo a controvérsia sobre a competência a ser resolvida posteriormente.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê/PR; Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito Negativo De Competência, Designação Provisória De Juízo Para Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA, Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Canabidiol Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê/PR

Juízo Estadual

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Juízo Federal

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito Negativo De Competência, Designação Provisória De Juízo Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal ou Estadual processar ação de fornecimento de canabidiol
  2. 2 se produto autorizado pela ANVISA para comercialização, mas não registrado como medicamento, atrai regras do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 500/STF a produtos à base de cannabis sem registro nem autorização

Ratio Decidendi

O tribunal não decidiu o mérito do conflito; nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes e determinou-se a tramitação procedimental (oficiar aos juízos, vista ao MPF), permanecendo a controvérsia sobre a competência a ser resolvida posteriormente.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.