CC 221507 - DECISAO

CC 221507 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o Juízo Federal, ao aferir a ilegitimidade da União, deve restituir os autos ao Juízo Estadual nos termos do art. 45, § 3º do CPC/2015, não há efetiva controvérsia apta a configurar conflito negativo de competência, sendo inadmissível o uso do incidente como sucedâneo recursal para reapreciação dessa decisão; assim, não se conhece do conflito e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Autora: ALDA SILVA LUCAS; Representante Da Autora: CLEONIR SILVA LUCAS; Réu: MUNICÍPIO DE GUAÍBA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; retorno dos autos ao Juízo Federal para observância do art. 45, § 3º do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Tutela Em Saúde (fornecimento De Tratamento Domiciliar/home Care), Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Tutela Em Saúde (fornecimento De Tratamento Domiciliar/home Care) Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDA SILVA LUCAS

Autora

CLEONIR SILVA LUCAS

Representante Da Autora

MUNICÍPIO DE GUAÍBA

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  2. 2 admissibilidade de conflito negativo quando o Juízo Federal exclui a União do processo
  3. 3 utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal para impugnar decisão de exclusão da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o Juízo Federal, ao aferir a ilegitimidade da União, deve restituir os autos ao Juízo Estadual nos termos do art. 45, § 3º do CPC/2015, não há efetiva controvérsia apta a configurar conflito negativo de competência, sendo inadmissível o uso do incidente como sucedâneo recursal para reapreciação dessa decisão; assim, não se conhece do conflito e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; retorno dos autos ao Juízo Federal para observância do art. 45, § 3º do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado