CC 219810 - DECISAO

CC 219810 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da ausência de documentação essencial exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, que impede a verificação de efetivo conflito entre os juízos suscitados; ressalvada na ementa a orientação jurisprudencial sobre o seguro-garantia judicial aplicável quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: J. A. SHELEIDRES TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª E 26ª VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CASTRO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Blindagem (art. 6º, Lei 11.101/2005), Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar / Recuperação Judicial Conflito De Competência Blindagem (art. 6º, Lei 11.101/2005) Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista

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Parties

J. A. SHELEIDRES TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª E 26ª VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CASTRO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de documentação para instrução do conflito de competência (art. 953, parágrafo único, CPC)
  3. 3 possibilidade de execução de seguro-garantia judicial quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da ausência de documentação essencial exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, que impede a verificação de efetivo conflito entre os juízos suscitados; ressalvada na ementa a orientação jurisprudencial sobre o seguro-garantia judicial aplicável quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.