CC 221165 - DECISAO

CC 221165 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo passivo, aplica-se a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor prevista nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ; a condição de hipossuficiência do réu (aposentado por invalidez e em tratamento médico) reforça a necessidade de proteção, justificando o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jundiaí - SP.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: LAERTE NICOLINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAI - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Perpetuatio Jurisdictionis, Facilitação Da Defesa, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Perpetuatio Jurisdictionis Facilitação Da Defesa Ação De Cobrança

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

LAERTE NICOLINI DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente em ação de cobrança proposta por instituição financeira contra consumidor (hipossuficiente)
  2. 2 Se a alteração posterior de endereço do requerido modifica a competência e afeta a perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Se a tramitação eletrônica afasta a necessidade de foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo passivo, aplica-se a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor prevista nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ; a condição de hipossuficiência do réu (aposentado por invalidez e em tratamento médico) reforça a necessidade de proteção, justificando o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jundiaí - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAI - SP.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAI - SP.
  • Publique-se.