CC 221158 - DECISAO

CC 221158 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, havendo condenações oriundas de diferentes unidades federativas, o juízo competente para execução e unificação das penas é o do local onde o apenado se encontra detido, no caso, o Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local Da Custódia, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unificação De Penas Local Da Custódia Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação das penas quando há condenações em diferentes unidades federativas?
  2. 2 Se a competência é do juízo da primeira condenação ou do juízo do local da custódia superveniente, onde o sentenciado está detido

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que, havendo condenações oriundas de diferentes unidades federativas, o juízo competente para execução e unificação das penas é o do local onde o apenado se encontra detido, no caso, o Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
  • Publique-se.