CC 221136 - DECISAO

CC 221136 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude de Ivaiporã - PR, por entender, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE IVAIPORÃ - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude de Ivaiporã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Mandado De Prisão, Deslocamento De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Condenação Mandado De Prisão Deslocamento De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude de Ivaiporã - PR, por entender, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude de Ivaiporã - PR.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.