CC 220754 - DECISAO

CC 220754 - DECISAO

Concluiu-se pela não configuração do conflito de competência porque não há oposição concreta do juízo da recuperação às medidas constritivas praticadas pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou que não se opõe às constrições, de modo que a ausência de deliberação ou oposição concreta impede a configuração do conflito, razão pela qual o conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Atos De Constrição (cnib), Oposição Concreta Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Atos De Constrição (cnib) Oposição Concreta Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve conflito de competência entre o juízo da recuperação (Juízo universal) e o juízo da execução?
  2. 2 Houve oposição concreta do juízo da recuperação às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução?
  3. 3 Devem os atos de execução que envolvem patrimônio de empresa em recuperação ser praticados pelo juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação?

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela não configuração do conflito de competência porque não há oposição concreta do juízo da recuperação às medidas constritivas praticadas pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou que não se opõe às constrições, de modo que a ausência de deliberação ou oposição concreta impede a configuração do conflito, razão pela qual o conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.