CC 221166 - DECISAO

CC 221166 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, pois o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recambiamento De Sentenciado, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Judicial Conflito De Competência Recambiamento De Sentenciado Competência Para Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em outro estado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, pois o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.