CC 221744 - DECISAO

CC 221744 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, pois a ação possessória envolve imóvel situado em área que integra comunidade quilombola, há debate sobre a legitimidade da posse que atrai o interesse jurídico da União e do INCRA em matéria fundiária coletiva e existe risco de decisões conflitantes entre as Justiças Federal e Estadual, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Moacir Elias Machado; Réus: moradores do povoado Santa Rosa; Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecuru-Mirim/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Possessória, Terras Quilombolas, Interesse Jurídico Da União/incra, Titulação E Demarcação De Terras
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Direito Ambiental Conflito De Competência Ação Possessória Terras Quilombolas Interesse Jurídico Da União/incra +1 more

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Parties

Moacir Elias Machado

Autor

moradores do povoado Santa Rosa

Réus

Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecuru-Mirim/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação possessória envolvendo imóvel inserido em área quilombola
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e do INCRA em matéria fundiária coletiva
  3. 3 Risco concreto de decisões conflitantes entre a Justiça Federal e a Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, pois a ação possessória envolve imóvel situado em área que integra comunidade quilombola, há debate sobre a legitimidade da posse que atrai o interesse jurídico da União e do INCRA em matéria fundiária coletiva e existe risco de decisões conflitantes entre as Justiças Federal e Estadual, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.