CC 219529 - DECISAO

CC 219529 - DECISAO

Em razão da natureza jurídico-administrativa da contratação irregular pelo Município e da tese firmada pelo STF no Tema 1143 de que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA; Reclamante: Ana Caroline Freitas Silva; Reclamada: Instituto Singulare; Reclamada: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Contratação Irregular Com O Poder Público, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1143 Stf), ADI 3.395 DF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Contratação Irregular Com O Poder Público Servidor Celetista +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA

Suscitado

Ana Caroline Freitas Silva

Reclamante

Instituto Singulare

Reclamada

Município de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidora contratada sem prévio concurso pelo Município
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da contratação irregular com o Poder Público (jurídico-administrativa ou relação de trabalho regida pela CLT)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 1143) e dos precedentes do STJ sobre contratação irregular

Ratio Decidendi

Em razão da natureza jurídico-administrativa da contratação irregular pelo Município e da tese firmada pelo STF no Tema 1143 de que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA, o suscitante.
  • Publique-se.