CC 219991 - DECISAO

CC 219991 - DECISAO

Diante da natureza da causa (pedido e causa de pedir) que evidencia controvérsia de natureza civil por inadimplemento e pedido de ressarcimento/indenização, da ausência de pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, do vulto da empreitada (R$ 100.030,00), do uso de retroescavadeiras e da contratação de diversos trabalhadores pelos autores, e considerando o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da inexistência de 'pequena empreitada' nos termos do art. 652, 'a', III, da CLT, concluiu-se que a competência material é da Justiça Comum Estadual, de modo que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Dourados/MS, com fundamento no art. 955,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Dourados/MS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empreitada, Competência Material, Súmula 568/stj
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Empreitada Competência Material Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de resolução de contrato e cobrança decorrente de empreitada
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 652, 'a', III, da CLT (pequena empreitada)
  3. 3 natureza jurídica da demanda (civil por inadimplemento/ressarcimento vs. pretensão trabalhista de vínculo)

Ratio Decidendi

Diante da natureza da causa (pedido e causa de pedir) que evidencia controvérsia de natureza civil por inadimplemento e pedido de ressarcimento/indenização, da ausência de pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, do vulto da empreitada (R$ 100.030,00), do uso de retroescavadeiras e da contratação de diversos trabalhadores pelos autores, e considerando o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da inexistência de 'pequena empreitada' nos termos do art. 652, 'a', III, da CLT, concluiu-se que a competência material é da Justiça Comum Estadual, de modo que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Dourados/MS, com fundamento no art. 955,...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Dourados/MS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.