CC 221763 - DECISAO

CC 221763 - DECISAO

A causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial não visam ao reconhecimento de vínculo empregatício nem ao recebimento de verbas trabalhistas, mas a pretensões de natureza eminentemente civil (indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal), fundamentadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Ceilândia - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Motorista De Aplicativo, Economia Compartilhada, Indenização Por Danos, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Motorista De Aplicativo Economia Compartilhada +2 more

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Parties

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de indenização por danos decorrentes de acidente envolvendo motorista de aplicativo
  2. 2 determinação da natureza da demanda (cível ou trabalhista) a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre matérias envolvendo motoristas de aplicativo

Ratio Decidendi

A causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial não visam ao reconhecimento de vínculo empregatício nem ao recebimento de verbas trabalhistas, mas a pretensões de natureza eminentemente civil (indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal), fundamentadas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Ceilândia - DF

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF para processar e julgar a demanda de origem.
  • Publique-se.