CC 221699 - DECISAO

CC 221699 - DECISAO

Tendo a autora exercido a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC ao optar pelo foro de seu domicílio em Mogi das Cruzes/SP, essa escolha define a competência, e circunstâncias de conveniência probatória não podem restringi-la; por essas razões declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Parties
Autor: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.; Réu: ERONIDES FERREIRA REZENDE; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Indenização Por Danos Materiais, Art. 53, V, Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro Competente Indenização Por Danos Materiais Art. 53, V, Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Autor

ERONIDES FERREIRA REZENDE

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para processar e julgar ação indenizatória por danos materiais: foro de domicílio da vítima ou local do fato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, V, do CPC à opção pelo foro
  3. 3 Se conveniência probatória pode restringir competência definida por norma cogente

Ratio Decidendi

Tendo a autora exercido a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC ao optar pelo foro de seu domicílio em Mogi das Cruzes/SP, essa escolha define a competência, e circunstâncias de conveniência probatória não podem restringi-la; por essas razões declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.