CC 220398 - DECISAO

CC 220398 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora a matéria envolva a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento, não houve oposição concreta ou deliberação expressa do juízo da recuperação em face da constrição determinada pelo juízo da execução, e a jurisprudência do STJ exige essa oposição concreta para a configuração do conflito.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA.; Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 48A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Intervenor: MAURO JORGE MELLI CARVALHO JUNIOR; Intervenor: MELISSA GOMES DAVID MELLI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Créditos Concursais, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Constrição De Bens Créditos Extraconcursais Créditos Concursais +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 48A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MAURO JORGE MELLI CARVALHO JUNIOR

Intervenor

MELISSA GOMES DAVID MELLI CARVALHO

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução quanto à realização de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Se o crédito decorrente de atraso na entrega de imóvel é concursual por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora a matéria envolva a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento, não houve oposição concreta ou deliberação expressa do juízo da recuperação em face da constrição determinada pelo juízo da execução, e a jurisprudência do STJ exige essa oposição concreta para a configuração do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se