CC 220414 - DECISAO

CC 220414 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o instituto do conflito de competência exige divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para o mesmo processo ou controvérsia sobre reunião/separação de feitos, razão pela qual a liminar deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Stay Period, Busca E Apreensão, Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period Busca E Apreensão Suspensão De Execução

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Parties

MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre dois juízos
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição patrimonial em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do stay period e alcance da suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o instituto do conflito de competência exige divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para o mesmo processo ou controvérsia sobre reunião/separação de feitos, razão pela qual a liminar deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 133/135)
  • Intimem-se