CC 220026 - DECISAO

CC 220026 - DECISAO

O conflito ficou prejudicado porque o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA declarou sua incompetência absoluta, reconhecendo a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE em razão da propositura anterior da Ação Civil Pública nº 0040025-07.2019.8.06.0112, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 e no art. 64, § 1º, do CPC, e determinou a remessa imediata dos autos para reunião das ações, tornando sem objeto o presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUIS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Competência Absoluta, Conexão, Continência, Reunião De Processos
Processo Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Prevenção Competência Absoluta Conexão Continência Reunião De Processos

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre varas para ações civis públicas
  2. 2 identidade de causa de pedir e do objeto entre ações civis públicas
  3. 3 efeito da declaração de incompetência e remessa dos autos

Ratio Decidendi

O conflito ficou prejudicado porque o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA declarou sua incompetência absoluta, reconhecendo a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE em razão da propositura anterior da Ação Civil Pública nº 0040025-07.2019.8.06.0112, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 e no art. 64, § 1º, do CPC, e determinou a remessa imediata dos autos para reunião das ações, tornando sem objeto o presente conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para processar e julgar a presente ação, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85.
  • Determino a remessa imediata destes autos eletrônicos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE para que sejam reunidos à Ação Civil Pública nº 0040025-07.2019.8.06.0112, em virtude da prevenção funcional e absoluta daquele juízo.