CC 221040 - DECISAO

CC 221040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT, por se tratar de competência relativa escolhida pelo consumidor ao ajuizar a ação no local de cumprimento da obrigação, não sendo admissível a declaração de incompetência ex officio, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ADEMIR COSTA DA SILVA; Réu: BANCO JOHN DEERE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência

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Parties

ADEMIR COSTA DA SILVA

Autor

BANCO JOHN DEERE S. A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ação de consumo
  2. 2 Qual o foro competente entre domicílio do consumidor, foro eleito, domicílio do réu ou local de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT, por se tratar de competência relativa escolhida pelo consumidor ao ajuizar a ação no local de cumprimento da obrigação, não sendo admissível a declaração de incompetência ex officio, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.