CC 221836 - DECISAO

CC 221836 - DECISAO

Não houve demonstração de divergência concreta e atual entre os juízos; os atos do juízo recuperacional (suspensão da execução sobre o imóvel, cancelamento do leilão e determinação de baixa de averbações) visaram viabilizar o cumprimento do plano de recuperação homologado e foram acatados pelo juízo da execução (3ª Vara do Trabalho), constituindo cooperação entre os juízos e não oposição materializada; conforme orientação da Seconda Seção do STJ, a caracterização de conflito exige oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional, circunstância não comprovada, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi julgada prejudicada.

Parties
Suscitante: Fazenda Nacional; Juízo Suscitado (3ª Vara Do Trabalho): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; Juízo Suscitado (1ª Vara Cível / Juízo Recuperacional): Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT; Executada: Farol Empreendimentos e Participações S.A.; Credor Cessionário: José Eduardo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Liminar (não Conhecimento E Liminar Prejudicada)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar requerida julgada prejudicada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Da Execução, Penhora E Hasta Pública, Baixa De Averbações Registrárias, Dación Em Pagamento
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Suspensão Da Execução Penhora E Hasta Pública Baixa De Averbações Registrárias +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT

Juízo Suscitado (3ª Vara Do Trabalho)

Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT

Juízo Suscitado (1ª Vara Cível / Juízo Recuperacional)

Farol Empreendimentos e Participações S.A.

Executada

José Eduardo Miranda

Credor Cessionário

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Liminar (não Conhecimento E Liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal/Trabalho sobre a prática de atos executórios relativos ao imóvel matriculado nº 24.437
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 para suspender a execução fiscal na parte incidente sobre bem objeto do plano de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de conflito de competência exige oposição concreta entre os juízos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de divergência concreta e atual entre os juízos; os atos do juízo recuperacional (suspensão da execução sobre o imóvel, cancelamento do leilão e determinação de baixa de averbações) visaram viabilizar o cumprimento do plano de recuperação homologado e foram acatados pelo juízo da execução (3ª Vara do Trabalho), constituindo cooperação entre os juízos e não oposição materializada; conforme orientação da Seconda Seção do STJ, a caracterização de conflito exige oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional, circunstância não comprovada, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar requerida julgada prejudicada

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicada a liminar requerida na petição inicial.