CC 219264 - DECISAO

CC 219264 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, à luz do art. 45, § 3º do CPC/2015, da jurisprudência do STF (Tema n. 793 e Tema n. 1.234) e das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ, quando o Juízo Federal afasta o interesse da União a competência se consolida no juízo estadual, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, determina-se que os juízos se abstenham de suscitar conflitos desnecessários.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015, Uso Do Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Art. 45, § 3º Do Cpc/2015 Uso Do Incidente De Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas de prestação de saúde quando o interesse da União é afastado pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, à luz do art. 45, § 3º do CPC/2015, da jurisprudência do STF (Tema n. 793 e Tema n. 1.234) e das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ, quando o Juízo Federal afasta o interesse da União a competência se consolida no juízo estadual, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso, determina-se que os juízos se abstenham de suscitar conflitos desnecessários.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Oficie-se aos juízos envolvidos para que se abstenham de suscitar conflitos de competência desnecessários
  • Publique-se