CC 221545 - DECISAO

CC 221545 - DECISAO

Como o juízo de Erechim/RS, provocado pela parte ré, havia acolhido preliminar de incompetência territorial, reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro e remetido os autos à Comarca de Braço do Norte/SC, e não havendo impugnação pela autora, ocorreu preclusão da matéria; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Competência Territorial, Preclusão, Tutela De Evidência, Proteção Veicular
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Conflito De Competência Foro De Eleição Competência Territorial Preclusão Tutela De Evidência +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de cobrança c/c tutela de evidência e danos morais decorrente de contrato de proteção veicular/associativo
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 preclusão da matéria por ausência de impugnação pela parte autora

Ratio Decidendi

Como o juízo de Erechim/RS, provocado pela parte ré, havia acolhido preliminar de incompetência territorial, reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro e remetido os autos à Comarca de Braço do Norte/SC, e não havendo impugnação pela autora, ocorreu preclusão da matéria; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.