CC 220943 - DECISAO

CC 220943 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da 3ª Vara Cível de Joinville/SC em razão da pacificação da matéria no STJ, da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como do entendimento de que a competência territorial é, em regra, relativa e não deve ser modificada de ofício quando a instrução processual está em estágio avançado.

Parties
Autor: RONALDO ADRIANO VEGA BARROS; Ré: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, CPC, Art. 105, I, D, CF
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 568/stj Art. 955, Parágrafo Único, CPC Art. 105, I, D, CF

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Parties

RONALDO ADRIANO VEGA BARROS

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança entre a 2ª Vara Cível de Viamão/RS e a 3ª Vara Cível de Joinville/SC
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da 3ª Vara Cível de Joinville/SC em razão da pacificação da matéria no STJ, da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como do entendimento de que a competência territorial é, em regra, relativa e não deve ser modificada de ofício quando a instrução processual está em estágio avançado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.