CC 221563 - DECISAO

CC 221563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR em razão da preclusão formada pela decisão proferida pelo Juízo de Capão Bonito que declinou da competência em favor de São José dos Pinhais, decisão esta não impugnada por recurso, sendo vedada a modificação oficiosa da competência relativa.

Parties
Autor: USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGÓCIOS LTDA.; Réu: EX BLINDADOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Réu: VITORIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Exceção De Incompetência Relativa, Preclusão, Protesto De Notas Fiscais
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Exceção De Incompetência Relativa Preclusão Protesto De Notas Fiscais

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Parties

USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGÓCIOS LTDA.

Autor

EX BLINDADOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Réu

VITORIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de nota fiscal envolvendo possível protesto de título
  2. 2 Efeito preclusivo da decisão que acolheu exceção de incompetência quando não atacada por recurso
  3. 3 Aplicação das regras dos arts. 46 e 53 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR em razão da preclusão formada pela decisão proferida pelo Juízo de Capão Bonito que declinou da competência em favor de São José dos Pinhais, decisão esta não impugnada por recurso, sendo vedada a modificação oficiosa da competência relativa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR.

Orders

  • Declare-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR para processar e julgar a demanda
  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante