CC 221913 - DECISAO

CC 221913 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência do STJ de que a discussão sobre existência de vínculo empregatício (pejotização) compete à Justiça do Trabalho, declara-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: EDSON DA SILVA PAZ; Réu: SÃO GABRIEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA PAZ

Autor

SÃO GABRIEL TRANSPORTES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que discute a existência de vínculo empregatício e a alegação de pejotização

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, diante da jurisprudência do STJ de que a discussão sobre existência de vínculo empregatício (pejotização) compete à Justiça do Trabalho, declara-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Declara a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS.

Orders

  • Declara-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS.
  • Publique-se.