CC 221432 - DECISAO

CC 221432 - DECISAO

Conhecido o conflito, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maracanaú - CE, pela incidência da perpetuatio jurisdictionis em razão de o processo estar em fase avançada de instrução na Comarca de Maracanaú, justificando-se a manutenção da competência local apesar da regra geral, trazida pela Lei nº 14.155/2021, de competência do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARACANAÚ - CE; Réu: A. T. A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maracanaú - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARACANAÚ - CE

Suscitado

A. T. A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para estelionato mediante depósito (domicílio da vítima vs. juízo onde tramita o processo)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 e exceção da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis quando já oferecida a denúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maracanaú - CE, pela incidência da perpetuatio jurisdictionis em razão de o processo estar em fase avançada de instrução na Comarca de Maracanaú, justificando-se a manutenção da competência local apesar da regra geral, trazida pela Lei nº 14.155/2021, de competência do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maracanaú - CE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maracanaú - CE.